REFORMA TRABALHISTA

LEI 13.467/2017

Manual Básico

Principais Mudanças  

 

 

 

- Artigo 58 HORAS IN ITINERE :    A nova lei retira o direito às horas  in itinere ( horas de percurso)    , que se dava quando o empregador fornecia o transporte ao empregado em razão do local do trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público .

-Artigo 58 – A  CONTRATO DE TEMPO PARCIAL :  A Nova lei estende a duração do contrato de trabalho por regime de tempo parcial que antes eram de 25 horas para 30 horas semanais , com a impossibilidade de realização de horas , OU  então com a duração de até 26 horas semanais com a possibilidade de realização de até no máximo seis horas extras semanais .

- Artigo 59 BANCO DE HORAS DIRETO :  A lei permite que o regime de banco de horas  seja pactuado por acordo individual  entre empresa e empregado,  desde que o Banco não seja superior a 06 meses .

JORNADA 12/36 : Ainda no artigo 59 a lei permite que o regime de trabalho de 12/36hs seja pactuado por acordo individual entre empresa e empregado.

- Artigo  75 CONTRATO TELETRABALH0 :  A nova lei cria o contrato  de trabalho em regime de teletrabalho    , ou seja, aquele prestado fora das dependências do empregador , com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação .    O empregador poderá converter o teletrabalho em trabalho presencial , desde que comunique o empregado com pelo menos 15 dias de antecedência.

-Artigo   134 FÉRIAS :  A lei permite que as férias seja, fracionadas em até 3 períodos , não podendo um período ser inferior a 14 dias  corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias  corridos.

-Artigo 223 INDENIZAÇÃO DANO MORAL E ESTÉTICO- A nova lei  quantifica por meio de tabelamento o dano extra patrimonial( moral e estético)  , ficando valores referente a indenização tendo por base o salário nominal do trabalhador lesado e a gravidade do dano .

- Artigo 394 – GESTANTE/LOCAL INSALUBRE- A empregada gestnte será afastada enquanto durar a gestação de quaisquer atividades insalubres . As atividades insalbures em grau médio e mínimo serão permitidas quanto ela voluntariamente apresentar atestado médico de profissional de sua confiança que autorize a permanência em atividade insalubre. A empregada lactante  será afastada  de suas atividades quando apresentar atestado emitido por médico de sua confiança que recomende o afastamento.

Artigo 442 – CONTRATO INTERMITENTE : Traz  a possibilidade  do trabalho de forma eventual , com menos custos a empresa, permitindo a remuneração apenas sobre as horas efetivamente trabalhadas e deixando o trabalhador sempre disponível ao empregador. O chamado para a prestação do serviços deve se dar com pelo menos 3 dias de antecedência , sendo silêncio  o silêncio do empregado considerado como recusa ao serviço.

Artigo 457- ALTERAÇÃO NAS INTEGRAÇÕES SALARIAS- A lei altera o parágrafo primeiro deste artigo , retirando os valores de percentagens , gratificações , diárias  e abanos pagos pelo empregador na integração dos salários. Ou seja, deixa claro que tais parcelas não incorporam a remuneração e não serão base de calculo para cálculos trabalhistas e previdenciários.

Artigo 461- EQUIPARAÇÃO SALARIAL -  A nova legislação reduz a possibilidade de  equiparação salarial por quem exerce a mesma função , aumentando o prazo de tempo de serviço para esta equiparação de 2 para 4 anos e adiciona que os trabalhadores que pleiteiam tal equiparação não podem ter diferença de tempo superior a dois anos na mesma função.

Artigo 471 -  ASSISTENCIAL SINDICAL NA RESCISÃO - Foi retirado o parágrafo  primeiro do citado artigo , deixando de ser obrigatório a assistência sindical na rescisões de contrato de trabalho.  A empresa terá o prazo de 10 dias a contar do término do contrato pára efetuar o pagamento e entregar a documentação pertinente ao seguro desemprego e FGTS .

Artigo 484 - DEMISSÃO POR ACORDO – Poderá a extinção do contrato se dar por acordo entre empresa e empregado , onde será devido metade do aviso prévio e metade da multa sobre o FGTS. Além disso o empregado poderá sacar apenas 80% dos depósitos do FGTS.

Artigo 510- COMISSÃO DE  EMPREGADOS-  A lei prevê uma comissão de representantes dos trabalhadores, que será desvinculada da entidade sindical . A lei prevê varias atribuições da comissão , mas não outorga poderes de negociação para formalização do Acordo ou Convenção Coletiva .

O Sindicato não poderá  organizar, participar  das eleições dos membros de tal Comissão , que terá uma composição mínima de 03 funcionários  .

Artigo 578 – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL- ( Um dia de salário anual )  deixa de ser obrigatória  e descontada diretamente do funcionário . Caso o empregado quizer que lhe seja descontado deverá autorizar de forma expressa.

Aqui cabe lembrar que a CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL , estabelecida em acordo e convenção coletiva ( 1.5h mensal) NÃO SOFREU ALTERAÇÃO .

Artigo 611- PREVALÊNCIA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO-  A nova Lei  estipula a prevalência do negociado  sobre  o legislado . Bem como veda a ultrativade das clausulas , ou seja. Ao término da vigência do Acordo ou da Convenção os benefícios não se incorporam contrato , podendo deixar de serem praticados pela empresa.

 

ACESSO A JUSTIÇA – A lei trouxe maiores dificuldades para o acesso a justiça por parte do empregado : caso seja perdedor  no pedido insalubridade/periculosidade deverá pagar os honorários do perito , que será descontado do valor que obtiver com a reclamatória e se nada ganhar com a reclamatória , será descontado  de outro processo que o empregado for autor.

Outra novidade é o pagamento de honorários de sucumbência , ou seja se o empregado formular 10 pedidos em sua reclamatória e tiver deferido pelo Juiz 5 pedidos , sobre os outros será condenado a pagar os honorários do advogado da empresa , no valor de 15% de cada pedido , soma essa que também será descontada da sua reclamatória ou de outro processo em que for autor.